CONTESTAR (IMPUGNAR) AVALIAÇÃO DE BEM

Descrição

A contestação (impugnação) de avaliação realizada pela Secretaria da Economia sobre os bens, direitos e dívidas informados na declaração do ITCD é possível, a partir de solicitação encaminhada pelo Declarante à conta de e-mail itcd.economia@goias.gov.br, nas situações em que houver discordância do valor que lhes foi atribuído.

De acordo com a legislação vigente, o valor de avaliação dos bens e direitos informados na Declaração do ITCD deverá estar baseado no seu valor de mercado.

O prazo máximo para registro da impugnação da avaliação prevista no art. 386-E do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, é de 30 dias, contados da data da ciência do Demonstrativo de Cálculo do ITCD, a qual equivale à data do seu envio para a conta de e-mail do Declarante.

A impugnação dos valores de avaliação dos bens, direitos e dívidas declarados deverá ser sustentada por elementos objetivos e informações técnicas fornecidas no ato do registro da impugnação, devidamente comprovados, sob pena de não ser recepcionada pela administração tributária estadual, o que resultará na manutenção dos prazos de vencimento do (s) DARE (s) respectivo (s).

A análise de uma impugnação apresentada poderá resultar, após nova avaliação, na manutenção do valor inicial de avaliação, na diminuição desse valor ou até mesmo na sua majoração, conforme o caso.

A impugnação recepcionada suspende a contagem do prazo para o vencimento do (s) DARE (s) correspondente (s) ao valor do ITCD apurado, até a data da ciência da nova base de cálculo a ser disponibilizada por meio da emissão de novo Demonstrativo de Cálculo do ITCD e novo (s) DARE (s), se for o caso.

O prazo de vencimento do DARE, quando suspenso, voltará a correr a partir da data de ciência do resultado da impugnação registrada, isto é, a partir da data de envio do resultado da análise da impugnação apresentada. Os novos documentos (Demonstrativo de Cálculo e DARE) serão enviados ao requerente da impugnação para a mesma conta de e-mail usada por este para solicitá-la.

Documentos Necessários
Como proceder

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