SOLICITAR RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO ITCD

Descrição

Diversas situações podem justificar um pedido de retificação da Declaração, como, por exemplo, a alteração da partilha de bens, a inclusão ou a exclusão de partes interessadas, de bens, de documentos ou de informações da Declaração.

A solicitação de retificação dos dados de uma Declaração poderá ser feita a qualquer tempo a partir do seu recebimento, e até mesmo após a sua conclusão, mas procedimentos distintos deverão ser seguidos, dependendo da data em que a Declaração foi enviada, se antes ou depois de 28/12/2020, data de início da utilização da aplicação ITCD Web para envio das Declarações do ITCD via internet.

Para as Declarações referentes ao fato gerador INVENTÁRIO CAUSA MORTIS, caso o inventário já tenha sido finalizado, isto é, caso a sentença tenha sido transitada em julgado (no âmbito judicial) ou a escritura  pública de inventário e partilha de bens tenha sido lavrada em cartório (no âmbito extrajudicial), as alterações nos termos da Declaração do ITCD respectivas que tratarem da inclusão de novos bens (sobrepartilha), deverão ser feitas a partir da apresentação de uma  nova Declaração de ITCD, conforme procedimentos descritos no Serviço “Declarar o Imposto Sobre Herança e Doação” 

Documentos Necessários
Como proceder

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