OUTROS REQUERIMENTOS DO ITCD

Descrição

Além dos serviços que se encontram disponibilizados na página do ITCD no site da Secretaria da Economia (Declarar o Imposto sobre Herança e Doação; Solicitar Restituição de ITCD; Solicitar Retificação de Declaração; Solicitar Reemissão de DARE; Contestar (impugnar) Avaliação de Bem; Solicitar Substituição de Declarante) outras demandas relativas ao ITCD poderão ser encaminhadas na forma de “Outros requerimentos do ITCD” não contemplados pelos citados serviços, a exemplo de:

  • Obter reconhecimento de quitação de ITCD pago de forma espontânea;
  • Obter reconhecimento de quitação de ITCD pago após auto de infração;
  • Obter pesquisa de existência de Declaração do ITCD para determinado fato gerador ocorrido;
  • Emitir comprovante de pagamento de DARE;
  • Aplicação da legislação em caso concreto.
Documentos Necessários
Como proceder

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