Programa de Compliance Público
É o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos, art. 2º, I, do Decreto nº 9.406 de 18 de Fevereiro de 2019.
O programa é dividido em quatro eixos:
- Estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta;
- fomento à transparência;
- responsabilização; e
- gestão de riscos.
Eixo IV - Entendendo a Gestão de Riscos
São atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere aos riscos, conforme inciso III do art. 2º do Decreto nº 9.406/2019. É parte da governança institucional da Secretaria de Estado da Economia. Sua instância central de deliberações e iniciativas é o Comitê Setorial de Compliance Público, criado em 05 de abril de 2019.
A Política de Gestão de Riscos estabelece os princípios, diretrizes, objetivos, responsabilidades e competências para a gestão de riscos no âmbito da Secretaria, com vistas à incorporação da análise de riscos para subsidiar as tomadas de decisões. A Gestão de Riscos observa e dissemina os princípios da Política de Gestão de Riscos:
- ser parte integrante de todas as atividades organizacionais;
- ser estruturada e abrangente;
- ser personalizada e proporcional aos contextos externo e interno da organização;
- ser inclusiva;
- ser baseada nas melhores informações disponíveis;
- considerar fatores humanos e culturais;
- ser dinâmica, iterativa e capaz de reagir a mudanças;
- facilitar a melhoria contínua da organização.
Matriz de Riscos
O Escritório de Compliance disponibiliza para todas as áreas da Pasta os mapas com o passo a passo dos processos de implantação, revisão e monitoramento da Gestão de Riscos do Programa de Compliance Público - PCP. É só CLICAR AQUI
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Semestre Atual:
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Programa de Compliance Público - Eixo I: Ética (31/08/2023)
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Atenção, servidor! (14/08/2023)
1° Semestre 2023: