A Secretaria
A Secretaria de Estado da Economia teve sua estrutura ampliada na atual gestão, através da Lei Nº 20.491/2019, de 25 de junho de 2019. Absorveu atividades de planejamento e elaboração de políticas públicas junto aos demais órgãos do Executivo Estadual com foco nos resultados, economizando recursos públicos e fortalecendo o caráter estratégico da Administração Pública Estadual. Suas competências foram ampliadas pela Lei nº 21.297, de 06 de abril de 2022.
Veja aqui a Missão, Visão e Valores da Pasta.
Art. 23. À Secretaria de Estado da Economia compete:
I – a formulação e execução da política fiscal, bem como da administração tributária e financeira do Estado;
II – a fiscalização e arrecadação tributária estadual;
III – a elaboração da previsão da receita estadual, a arrecadação tributária e não tributária e a captação de recursos de instituições financeiras e governamentais nacionais e estrangeiras;
IV – a administração dos recursos financeiros do Estado;
V – a inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de 2018;
VI – a auditoria financeira e o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;
VII – a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e a orientação dos contribuintes quanto à sua aplicação;
VIII – a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;
IX – a administração da dívida consolidada do Estado;
X – o planejamento, a elaboração, a execução e o controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo estadual, incluindo a elaboração e o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XI – a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.
XI – a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico e a gestão integrada das prioridades do governo;
XII – a produção e sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.
XIII – o controle de gastos com pessoal;
XIV – a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Estado;
XV – a administração previdenciária; e
XVI – promover a educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da Administração Financeira e Tributária, conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na realização da receita necessária aos objetivos do Estado e à boa qualidade da aplicação dos recursos públicos.
XVII – a coordenação, o monitoramento e a supervisão das atividades inerentes à execução e ao acompanhamento de programas de equilíbrio fiscal e de recuperação fiscal.
- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.
Perfil da Secretária
Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
Tem mestrado e doutorado em economia pela EPGE/FGV e foi visiting scholar na Universidade de Columbia em 2013. Antes de ocupar a Secretaria da Economia de Goiás (fazenda, planejamento e orçamento), foi Conselheira do CADE. Segue como professora da FGV (cursos de MBA) e parecerista da Revista de Direito Administrativo da FGV Direito Rio. Foi secretária-adjunta da Seae/MF no período FHC, gerente-geral de assuntos coorporativos da Embratel, economista do Ibre/FGV e do Itaú Asset, diretora do departamento econômico do Family Office do Grupo Libra. Além disso, foi diretora estratégica da Cementos Progreso e diretora da ONG Pacunam (ambos na Guatemala), e diretora do departamento econômico da Compañia de Comércio e Exportación e diretora-adjunta da Autoridad de Desarrollo Local (ambos em Porto Rico). Também foi consultora para o Banco Mundial e Nações Unidas, e lecionou no IBMEC, na Universidad Francisco Marroquín e na Universidad Rafael Landívar.
É coautora com Fabio Giambiagi do livro Macroeconomia para Executivos e organizadora e autora do compêndio de livros Questões Anpec. Ganhou dois prêmios de dois artigos (de três) da sua tese de doutorado: um do IBRAC/Esso e outro da Seae/MF.
Canais de Atendimento
Telefones
- Telefone Geral: (62) 3269-2000 e (62) 3269-2233 das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
- Telefones da Ouvidoria Fazendária: (62) 3269-6300 - das 08hs às 12hs e das 14hs às 18hs, de segunda a sexta
- Telefone exclusivo para o atendimento de Denúncias de Sonegação Fiscal: 0800 707 8081, das 08h às 12h e 14h às 18h de
segunda a sexta
Atendimento presencial
Em razão da pandemia do Covid -19:
- Em razão da pandemia da Covid -19, a Ouvidoria Fazendária está realizando atendimentos presenciais no seu endereço a Avenida Vereador José Monteiro, 2233, Bloco A – Sala 1 – Setor Nova Vila - CEP: 74.653-900 – Goiânia/Goiás, desde que agendado, previamente, pelo e-mail : faleconosco.economia@goias.gov.br
- Delegacias Fiscais e Agências Fazendárias Especiais estão atendendo presencialmente somente após agendamento. Para os serviços disponíveis online e por e-mail não haverá atendimento presencial. (Acesse aqui os contatos)
Atendimento Ouvidoria Fazendária – site
Para o registro de manifestações de Elogios, Sugestões, Solicitações, Reclamações, Denúncias e Pedidos de Acesso à Informação - (Lei de Acesso a Informação) o usuário pode:
- Acessar o sítio www.economia.go.gov.br, em Áreas da Economia / Ouvidoria Fazendária http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/;
- Acessar na barra inferior do site em Ouvidoria e Transparência/Ouvidoria Geral do Estado - http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/;
Estrutura Organizacional
A Economia é dividida em três subsecretarias e dez superintendências responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades:
- Superintendência de Gestão Integrada
- Superintendência de Tecnologia da Informação
- Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
- Superintendência Central de Planejamento
- Superintendência de Orçamento e Despesa
- Subsecretaria da Receita Estadual
- Superintendência de Recuperação de Crédito
- Superintendência de Informações Fiscais
- Superintendência de Política Tributária
- Superintendência de Controle e Fiscalização
- Subsecretaria do Tesouro Estadual
- Superintendência Contábil
- Superintendência Financeira
Conheça também outras entidades que estão jurisdicionadas à Secretaria da Economia:
- Órgãos:
- Fundos:
