A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Nota Fiscal Eletrônica poderá ser utilizada em substituição à:

• Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
• Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

Objetivo

O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, modelos 1 e 1A, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Como preparar sua empresa para a emissão da NF-e

Para se credenciar para emissão da NF-e, basta seguir os passos abaixo:

1. Obter Inscrição estadual junto a Secretaria da Economia e estar em situação fiscal regular
2. Adquirir um Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ)
3. Se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e  
4. Se credenciar para emissão da NF-e (necessário o uso de Certificado Digital)
5. Desenvolver ou adquirir software emissor NF-e

Legislação

Confaz:

• Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica: Ajuste Sinief 07/2005
• Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica: Protocolo ICMS 10/2007 e Protocolo ICMS 42/2009

Legislação Estadual:

• Legislação Estadual: Art. 167-A do RCTE-GO
• Modelo de documento: Art. 114, XXIV e XXV do RCTE-GO

Outras Informações:

• Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:
  • Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS
  • Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

NF-e: Saiba mais

• Benefícios do Projeto
• Ocorrência de Problemas Técnicos
• Procedimentos para Aquisição de Formulários de Segurança