ITCD - Imposto sobre Herança e Doações

ITCD é a sigla pela qual é conhecido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Está previsto na Constituição Federal, no art. 155, I, e é de competência dos Estados e do Distrito Federal. No Estado de Goiás, a Secretaria da Economia é o órgão responsável pelo processamento do ITCD.

O Imposto deve ser pago quando:

  • Bens ou direitos que pertenciam a uma pessoa falecida são transferidos para os seus herdeiros;
  • Uma pessoa doa a outra um bem ou um direito.

Ou seja, após o óbito de alguém que tinha patrimônio e antes de fazer uma doação, há a obrigação de entregar para a Secretaria de Estado da Economia de Goiás uma Declaração do ITCD.

A Declaração do ITCD deve conter as informações e documentos do:

  • Fato relacionado com a transmissão;
  • Das pessoas envolvidas e
  • Dos bens e direitos transmitidos.

Recebida a Declaração do ITCD, o Estado irá processar as informações e, após a avaliação dos bens, fornecerá ao declarante:

  • Demonstrativo de Cálculo do ITCD e,
  • Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE (quando houver imposto a pagar).

 

 

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