Contexto Judicial e Administrativo Percorrido
Dada a situação de grave desequilíbrio fiscal enfrentada por Goiás, o Estado pleiteia, desde 2019, o ingresso no Regime. Todavia, a STN entendeu que, embora cumprisse às condições estabelecidas nos incisos II e III do art. 3º da LC 159/2017, o Estado de Goiás não se enquadraria nos requisitos de adesão ao RRF, em virtude de não atender ao estabelecido no inciso I, ou seja, não apresentar endividamento superior à Receita Corrente Líquida em 2018.
Em função disso, o Estado adotou outras medidas, dentre elas, a abertura de processo junto ao Supremo Tribunal Federal- STF para que este reconsiderasse a interpretação da referida cláusula, tendo em vista o valor expressivo de passivos contingentes que impactariam a dívida consolidada.
Em virtude disso, um longo caminho judicial e administrativo foi percorrido, culminando na decisão do Plenário do STF, que proferiu Voto Conjunto relativo às Ações Cíveis Originárias nºs 3.262, 3.286, 3.328 e 3.333, evidenciando que o Estado de Goiás superou a fase de habilitação, atendendo aos incisos de I a III do caput do art. 3º da LC nº 159/2017, cumprindo, consequentemente, o requerimento exigido pelo inciso I do art. 4º da LC nº 159/2017 e pelo inciso I do art. 3º do Decreto 10.681/2021.
Condições de habilitação (art. 3º da LC nº 159/2017)
Manifestação do ME
Manifestação do ME
Pareceres do §1º, art. 5º, LC159
Pareceres do §1º, art. 5º, LC159
Envio do Plano de Recuperação Fiscal
Envio do Plano de Recuperação Fiscal
Entregas Previstas no Manual RRF
Entregas Previstas no Manual RRF
Deferimento do novo Pedido de Adesão
Deferimento do novo Pedido de Adesão
Protocolo do novo Pedido de Adesão
Protocolo do novo Pedido de Adesão
Assinatura de contrato
Assinatura de contrato
Publicação de Emenda Constitucional
Publicação de Emenda Constitucional
Novo Pedido de Adesão
Novo Pedido de Adesão
Alteração da Lei Autorizativa
Alteração da Lei Autorizativa
Resultado das audiências
Resultado das audiências
Audiências de conciliação
Audiências de conciliação
Petições
Petições
Envio de Documentos
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Pré-acordo
Pré-acordo
Liminar STF ACO 3262
Liminar STF ACO 3262
Envio de Documentos
Envio de Documentos
Liminar STF: ACO 3262
Liminar STF: ACO 3262
Envio de Documentos
Envio de Documentos
Liminar STF: ACO 3328
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Envio de Documentos
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Retorno Tratativas
Retorno Tratativas
Publicação de Lei Autorizativa
Publicação de Lei Autorizativa
Liminar STF: ACO 3262
Liminar STF: ACO 3262
Início das Tratativas
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