Contexto Judicial e Administrativo Percorrido

Dada a situação de grave desequilíbrio fiscal enfrentada por Goiás, o Estado pleiteia, desde 2019, o ingresso no Regime. Todavia, a STN entendeu que, embora cumprisse às condições estabelecidas nos incisos II e III do art. 3º da LC 159/2017, o Estado de Goiás não se enquadraria nos requisitos de adesão ao RRF, em virtude de não atender ao estabelecido no inciso I, ou seja, não apresentar endividamento superior à Receita Corrente Líquida em 2018.

Em função disso, o Estado adotou outras medidas, dentre elas, a abertura de processo junto ao Supremo Tribunal Federal- STF para que este reconsiderasse a interpretação da referida cláusula, tendo em vista o valor expressivo de passivos contingentes que impactariam a dívida consolidada.

Em virtude disso, um longo caminho judicial e administrativo foi percorrido, culminando na decisão do Plenário do STF, que proferiu Voto Conjunto relativo às Ações Cíveis Originárias nºs 3.262, 3.286, 3.328 e 3.333, evidenciando que o Estado de Goiás superou a fase de habilitação, atendendo aos incisos de I a III do caput do art. 3º da LC nº 159/2017, cumprindo, consequentemente, o requerimento exigido pelo inciso I do art. 4º da LC nº 159/2017 e pelo inciso I do art. 3º do Decreto 10.681/2021.

Condições de habilitação (art. 3º da LC nº 159/2017)

Manifestação do ME

Manifestação do ME

Pareceres do §1º, art. 5º, LC159

Pareceres do §1º, art. 5º, LC159

Envio do Plano de Recuperação Fiscal

Envio do Plano de Recuperação Fiscal

Entregas Previstas no Manual RRF

Entregas Previstas no Manual RRF

Deferimento do novo Pedido de Adesão

Deferimento do novo Pedido de Adesão

Protocolo do novo Pedido de Adesão

Protocolo do novo Pedido de Adesão

Assinatura de contrato 

Assinatura de contrato 

Publicação de Emenda Constitucional

Publicação de Emenda Constitucional

Novo Pedido de Adesão

Novo Pedido de Adesão

Alteração da Lei Autorizativa

Alteração da Lei Autorizativa

Resultado das audiências

Resultado das audiências

Audiências de conciliação

Audiências de conciliação

Petições

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Envio de Documentos

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Pré-acordo

Pré-acordo

Liminar STF ACO 3262

Liminar STF ACO 3262

Envio de Documentos

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Liminar STF: ACO 3262

Liminar STF: ACO 3262

Envio de Documentos

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Liminar STF: ACO 3328

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Envio de Documentos

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Retorno Tratativas

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Publicação de Lei Autorizativa

Publicação de Lei Autorizativa

Liminar STF: ACO 3262

Liminar STF: ACO 3262

Início das Tratativas

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