Fundo Protege Goiás

“Todos os projetos e ações da Secretaria da Economia têm como finalidade o atendimento  das necessidades da população do Estado de Goiás, objetivando a universalização do bem-estar social e o pleno exercício da cidadania.”

(COMPROMISSO SOCIAL ECONOMIA)

 

Boletins Protege 

Constituição Federal, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias:

Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)

Criação: Lei n.º 14.469, de 16 de julho de 2003.

Regulamentação: Decreto n.º 6.883, de 12 de março de 2009.

 

Atendimento

  • Ao contribuinte:
    • sobre a legislação tributária, arrecadação das contribuições para o Fundo Protege, entre outros:

      - acesse a página de Perguntas e Respostas
      ou
      - entre em contato pelo telefone:  62 3309 6950 (Atendimento da Receita)

  •  Ao executor de programa financiado pelo Fundo e público em geral:
    • sobre liberação de recursos, orçamento, prestação de contas, entre outros:
      entre em contato pelos telefones: 
      Gerência do Fundo Protege:
      (62) 3269-2531 / 2765

 

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